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Resolução de Conflitos

Foro

Os presentes T&C deverão ser regidos e interpretados em conformidade com a
legislação portuguesa aplicável. Em caso de litígio, serão competentes os Tribunais
da Comarca de Lisboa.

 
 
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio
de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução
de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma
das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt